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Prática · Contagem de prazos no processo civil

Quando começa o prazo depois da publicação no Diário da Justiça eletrônico?

A publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico, e o prazo começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação. Na prática, disponibilizado numa segunda-feira, publicado na terça, o prazo começa a contar na quarta.

Disponibilização e publicação

O art. 224, § 2º, do CPC considera como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

São duas datas diferentes: a disponibilização, quando o texto aparece no Diário, e a publicação, no dia útil seguinte.

O começo da contagem

O art. 224, § 3º, do CPC diz que a contagem do prazo começa no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. O art. 231, VII, do CPC também fixa a publicação como o dia do começo quando a intimação é pelo Diário da Justiça.

Um exemplo

Disponibilizado numa segunda-feira útil, considera-se publicado na terça, e o primeiro dia do prazo é a quarta. Com feriado no meio, cada passo pula para o dia útil seguinte.

Intimação eletrônica pelo sistema

Quando a intimação é feita pelo sistema do processo eletrônico, e não pelo Diário, a regra é outra, de consulta ao teor ou de fim do prazo para consultar.

O que a lei não diz

O texto não resolve o caso em que a mesma decisão sai no Diário e no sistema em datas diferentes, e esta página não afirma qual vale.

O que esta página não responde: Esta página não resolve o caso da mesma decisão intimada pelo Diário e pelo sistema em datas diferentes.

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