A publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico, e o prazo começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação. Na prática, disponibilizado numa segunda-feira, publicado na terça, o prazo começa a contar na quarta.
O fundamento, no texto da lei
Disponibilização e publicação
O art. 224, § 2º, do CPC considera como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
São duas datas diferentes: a disponibilização, quando o texto aparece no Diário, e a publicação, no dia útil seguinte.
O começo da contagem
O art. 224, § 3º, do CPC diz que a contagem do prazo começa no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. O art. 231, VII, do CPC também fixa a publicação como o dia do começo quando a intimação é pelo Diário da Justiça.
Um exemplo
Disponibilizado numa segunda-feira útil, considera-se publicado na terça, e o primeiro dia do prazo é a quarta. Com feriado no meio, cada passo pula para o dia útil seguinte.
Intimação eletrônica pelo sistema
Quando a intimação é feita pelo sistema do processo eletrônico, e não pelo Diário, a regra é outra, de consulta ao teor ou de fim do prazo para consultar.
O que a lei não diz
O texto não resolve o caso em que a mesma decisão sai no Diário e no sistema em datas diferentes, e esta página não afirma qual vale.
Outras perguntas sobre o mesmo assunto
- Como se contam os prazos no processo civil?
- Quando começa o prazo para contestar depois da citação no processo civil?
- Quando o prazo é contado em dobro no processo civil?
Ver as 7 perguntas do tema Contagem de prazos no processo civil
Pergunta 5 de 7 do tema, na ordem da lei
Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 18/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.