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Prática · Citação e intimação no processo civil

Quando começa o prazo para contestar depois da citação no processo civil?

Depende do meio da citação. Pelo correio, da juntada do aviso de recebimento aos autos; por oficial de justiça ou com hora certa, da juntada do mandado cumprido; por edital, do dia útil seguinte ao fim do prazo do edital; na citação eletrônica, do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento. Com mais de um réu, conta-se da última dessas datas.

A regra geral

O art. 231 do CPC lista, meio por meio, qual é o dia do começo do prazo. O que importa não é o dia em que o réu recebeu a citação, é o ato que a lei escolheu para cada meio.

Correio e oficial de justiça

Pelo art. 231, I, do CPC, na citação pelo correio o prazo conta da juntada do aviso de recebimento aos autos. Pelo art. 231, II, do CPC, na citação por oficial de justiça conta da juntada do mandado cumprido. O art. 231, § 4º, do CPC manda aplicar essa mesma regra à citação com hora certa.

Contar do dia em que o réu assinou o recibo do carteiro é o erro comum: o prazo só começa quando o aviso chega aos autos.

Edital e citação eletrônica

O art. 231, IV, do CPC conta o prazo da citação por edital do dia útil seguinte ao fim da dilação que o juiz fixou. Na citação eletrônica, o art. 231, IX, do CPC conta do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento.

Mais de um réu

O art. 231, § 1º, do CPC fixa que, com vários réus, o prazo para contestar começa na última das datas dos incisos I a VI. A citação eletrônica (inciso IX) não está nessa lista.

A contagem

Do dia do começo em diante, o prazo corre em dias úteis, e o da contestação é de 15 dias.

O que a lei não diz

A regra vale "salvo disposição em sentido diverso", e procedimentos especiais podem ter regra própria; esta página trata do procedimento comum.

O que esta página não responde: Esta página não trata dos procedimentos especiais que tenham regra própria de prazo.

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