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Prática · Citação e intimação no processo civil

Como funciona a citação eletrônica no processo civil?

É o meio preferencial desde 2021. O juízo envia a citação em até 2 dias úteis aos endereços eletrônicos cadastrados no banco de dados do Judiciário, e as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter esse cadastro. Confirmado o recebimento, o prazo começa no quinto dia útil seguinte. Sem confirmação em 3 dias úteis, a citação se faz pelos meios tradicionais.

O meio preferencial

O art. 246 do CPC manda fazer a citação preferencialmente por meio eletrônico, em até 2 dias úteis da decisão que a determinar, nos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

Quem tem de estar cadastrado

O art. 246, § 1º, do CPC diz que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico para receber citações e intimações. Microempresas e empresas de pequeno porte só se sujeitam a essa regra quando não têm endereço eletrônico no sistema da Redesim.

Quando o citando não confirma

O art. 246, § 1º-A, do CPC prevê que, sem confirmação do recebimento em até 3 dias úteis, a citação se faz pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou por edital. A consequência para quem não confirmou está em o que acontece se o réu não confirma a citação eletrônica.

O começo do prazo

Pelo art. 231, IX, do CPC, o prazo da citação eletrônica conta do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento. Para a intimação eletrônica, a regra é a do art. 231, V, do CPC: o dia útil seguinte à consulta ou ao fim do prazo para consultar.

O que a lei não diz

A forma de confirmar o recebimento é a da mensagem de citação e do sistema de cada tribunal, e esta página não descreve sistemas.

O que esta página não responde: Esta página não descreve o sistema de cada tribunal: a forma de confirmar vem na própria mensagem de citação.

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