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Prática · Citação e intimação no processo civil

A citação pelo correio pode ser recebida pelo porteiro do condomínio?

Pode. Em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, vale a entrega ao funcionário da portaria responsável pelas correspondências. Ele pode recusar o recebimento se declarar, por escrito, que o destinatário está ausente. Para pessoa jurídica, vale a entrega a quem tem poder de gerência ou ao funcionário que recebe as correspondências.

A regra da carta

O art. 248, § 1º, do CPC manda registrar a carta de citação para entrega ao citando, e o carteiro exige que ele assine o recibo. A Súmula 429 do STJ exige o aviso de recebimento na citação postal.

Condomínio e loteamento

Pelo art. 248, § 4º, do CPC, nos condomínios edilícios e nos loteamentos com controle de acesso é válida a entrega ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. O mesmo artigo permite ao porteiro recusar o recebimento se declarar, por escrito e sob as penas da lei, que o destinatário está ausente.

A recusa por escrito é o que protege o morador ausente: sem ela, a citação recebida na portaria vale, e o prazo corre da juntada do aviso aos autos.

Pessoa jurídica

O art. 248, § 2º, do CPC considera válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, ou ao funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

Na hora certa

Também na citação com hora certa o art. 252, parágrafo único, do CPC admite o aviso ao funcionário da portaria.

O que a lei não diz

O texto não trata do porteiro que recebe e não entrega a carta ao morador, e esta página não afirma como o juiz decide esse caso.

O que esta página não responde: Esta página não resolve o caso do porteiro que recebe a carta e não a entrega ao morador.

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