Pode. Em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, vale a entrega ao funcionário da portaria responsável pelas correspondências. Ele pode recusar o recebimento se declarar, por escrito, que o destinatário está ausente. Para pessoa jurídica, vale a entrega a quem tem poder de gerência ou ao funcionário que recebe as correspondências.
O fundamento, no texto da lei
A regra da carta
O art. 248, § 1º, do CPC manda registrar a carta de citação para entrega ao citando, e o carteiro exige que ele assine o recibo. A Súmula 429 do STJ exige o aviso de recebimento na citação postal.
Condomínio e loteamento
Pelo art. 248, § 4º, do CPC, nos condomínios edilícios e nos loteamentos com controle de acesso é válida a entrega ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. O mesmo artigo permite ao porteiro recusar o recebimento se declarar, por escrito e sob as penas da lei, que o destinatário está ausente.
A recusa por escrito é o que protege o morador ausente: sem ela, a citação recebida na portaria vale, e o prazo corre da juntada do aviso aos autos.
Pessoa jurídica
O art. 248, § 2º, do CPC considera válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, ou ao funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
Na hora certa
Também na citação com hora certa o art. 252, parágrafo único, do CPC admite o aviso ao funcionário da portaria.
O que a lei não diz
O texto não trata do porteiro que recebe e não entrega a carta ao morador, e esta página não afirma como o juiz decide esse caso.
Outras perguntas sobre o mesmo assunto
- Como é feita a citação por hora certa?
- Quando cabe a citação por edital no processo civil?
- O que deve constar da intimação publicada no Diário da Justiça?
Ver as 10 perguntas do tema Citação e intimação no processo civil
Pergunta 6 de 10 do tema, na ordem da lei
Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 18/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.