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Prática · Citação e intimação no processo civil

A demora na citação prejudica a interrupção da prescrição?

Não, se a demora for do Judiciário. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e o efeito retroage à data da propositura. Para isso, o autor tem 10 dias para tomar as providências que viabilizam a citação, e a parte não é prejudicada pela demora imputável só ao serviço judiciário, como diz também a Súmula 106 do STJ.

Os efeitos da citação

O art. 240 do CPC diz que a citação válida, ainda que ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

A prescrição

Pelo art. 240, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição se dá pelo despacho que ordena a citação, ainda que do juízo incompetente, e retroage à data da propositura da ação. O § 4º aplica o mesmo efeito à decadência e aos demais prazos extintivos.

O dever do autor

O art. 240, § 2º, do CPC exige do autor, em 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de perder a retroação. Endereço do réu, custas da diligência e cópias são o que costuma faltar.

A demora do Judiciário

O art. 240, § 3º, do CPC diz que a parte não é prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. A Súmula 106 do STJ diz o mesmo: proposta a ação no prazo, a demora na citação por motivos do mecanismo da Justiça não justifica acolher prescrição ou decadência.

O prazo da citação

Desde 2021, o art. 238, parágrafo único, do CPC fixa que a citação será efetivada em até 45 dias da propositura da ação.

O que a lei não diz

O texto não define, caso a caso, de quem é a demora quando autor e cartório concorrem para ela, e esta página não afirma o resultado.

O que esta página não responde: Esta página não resolve a demora em que autor e cartório concorrem: isso se decide no caso.

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