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Prática · Recursos no processo civil

Como recorrer de decisão interlocutória que não cabe agravo de instrumento?

Na preliminar da apelação contra a sentença, ou nas contrarrazões de quem venceu. Essas decisões da fase de conhecimento não precluem até lá. Se a questão vier nas contrarrazões, o apelante responde em 15 dias. A decisão que cabia agravo e não foi agravada não volta na apelação.

A regra

O art. 1.009, § 1º, do CPC diz que as questões resolvidas na fase de conhecimento, quando a decisão não comporta agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão. Elas devem ser suscitadas em preliminar da apelação ou nas contrarrazões.

Nas contrarrazões

Quem venceu a causa também pode ter perdido uma interlocutória no caminho. É nas contrarrazões que ele a leva ao tribunal. O art. 1.009, § 2º, do CPC manda intimar o apelante para se manifestar sobre essas questões em 15 dias.

Contrarrazões que só pedem a manutenção da sentença desperdiçam essa porta.

Quando a matéria está na sentença

O art. 1.009, § 3º, do CPC manda usar a apelação mesmo quando o capítulo da sentença trata de matéria que, em decisão interlocutória, seria agravável.

O inverso

A decisão que cabia agravo de instrumento e não foi agravada precluiu, e a preliminar da apelação não a recupera. Antes de guardar uma questão para a apelação, confira se ela está no rol do agravo, em quais decisões cabem agravo de instrumento.

O que a defesa confere

A lista das interlocutórias desfavoráveis da fase de conhecimento, separando as agraváveis das que não são. As que não são vão, uma a uma, para a preliminar.

O que a lei não diz

O texto não diz como tratar a decisão fora do rol que o tribunal reconheceria como urgente, e esta página não o arbitra.

O que esta página não responde: Esta página não arbitra o destino da decisão fora do rol do agravo que poderia ter sido agravada por urgência.

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