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Prática · Recursos no processo civil

Quais decisões cabem agravo de instrumento no processo civil?

As interlocutórias do rol do art. 1.015 do CPC, como tutela provisória, mérito parcial, gratuidade negada ou revogada, desconsideração da personalidade jurídica e ônus da prova. Na liquidação, no cumprimento de sentença, na execução e no inventário, todas. Fora do rol, cabe quando a urgência torna inútil esperar a apelação, pelo Tema 988 do STJ.

O rol

O art. 1.015 do CPC lista as interlocutórias agraváveis: tutelas provisórias, mérito do processo, rejeição da arbitragem, desconsideração da personalidade jurídica, gratuidade, exibição de documento, exclusão de litisconsorte, limitação do litisconsórcio, intervenção de terceiros, efeito suspensivo dos embargos à execução, redistribuição do ônus da prova e outros casos que a lei prevê.

A gratuidade

O art. 1.015, V, do CPC só admite o agravo contra a decisão que nega ou revoga a gratuidade. A decisão que a concede à outra parte não é agravável.

Na execução e no cumprimento, tudo

O art. 1.015, parágrafo único, do CPC admite o agravo contra qualquer interlocutória na liquidação, no cumprimento de sentença, na execução e no inventário. Nessas fases não há apelação para onde guardar a questão. No Tema 1022, o Superior Tribunal de Justiça estendeu a regra a todas as interlocutórias da recuperação judicial e da falência.

Fora do rol

No Tema 988, o Superior Tribunal de Justiça fixou que o rol é de taxatividade mitigada: cabe o agravo quando a urgência torna inútil o julgamento da questão na apelação. Quem usa essa porta demonstra a inutilidade concreta, não só o prejuízo.

A primeira fase da prestação de contas

No Tema 1281, o mesmo tribunal fixou que a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas é interlocutória de mérito, impugnável por agravo, e que apelar dela é erro grosseiro, salvo imprecisão do próprio juízo.

O que fica de fora

A interlocutória da fase de conhecimento que não cabe no rol volta na apelação. O caminho está em como recorrer da decisão que não cabe agravo.

O que a lei não diz

O texto não diz se a decisão fora do rol, não agravada apesar da urgência, preclui. A tese do Tema 988 não trata disso, e esta página não o afirma.

O que esta página não responde: Esta página não afirma se a decisão fora do rol do art. 1.015, não agravada apesar da urgência, fica preclusa.

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