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Prática · Recursos no processo civil

Quando a apelação não tem efeito suspensivo no processo civil?

A regra é o efeito suspensivo. Produz efeitos logo após a publicação a sentença que homologa divisão ou demarcação, condena em alimentos, extingue ou rejeita os embargos do executado, institui arbitragem, confirma, concede ou revoga tutela provisória ou decreta interdição. Nesses casos cabe cumprimento provisório, e o apelante pode pedir o efeito suspensivo ao tribunal ou ao relator.

A regra

O art. 1.012 do CPC dá efeito suspensivo à apelação. Enquanto ela não é julgada, a sentença não produz efeitos.

As exceções

O art. 1.012, § 1º, do CPC faz produzir efeitos logo após a publicação a sentença que homologa divisão ou demarcação de terras, condena a pagar alimentos, extingue sem mérito ou julga improcedentes os embargos do executado, julga procedente o pedido de instituição de arbitragem, confirma, concede ou revoga tutela provisória, ou decreta a interdição. O próprio parágrafo ressalva outras hipóteses previstas em lei.

O art. 1.012, § 2º, do CPC permite ao vencedor pedir o cumprimento provisório logo depois da publicação, nesses casos.

Como pedir o efeito suspensivo

O art. 1.012, § 3º, do CPC manda dirigir o pedido ao tribunal entre a interposição da apelação e a distribuição dela, ficando prevento o relator designado, ou ao relator, se a apelação já foi distribuída.

O art. 1.012, § 4º, do CPC permite ao relator suspender a sentença quando o apelante demonstra a probabilidade de provimento do recurso, ou quando a fundamentação é relevante e há risco de dano grave ou de difícil reparação.

O que a defesa confere

Se a sentença está numa das exceções. Está, o pedido de efeito suspensivo vem destacado, em petição própria, porque o cumprimento provisório pode começar antes do julgamento da apelação.

O que a lei não diz

O texto não diz quais são as outras hipóteses previstas em lei, e esta página não as lista.

O que esta página não responde: Esta página não lista as outras hipóteses, previstas em leis especiais, de apelação sem efeito suspensivo.

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