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Prática · Litigância de má-fé e multas processuais

Qual é a multa por embargos de declaração protelatórios?

Até 2% do valor atualizado da causa, em favor do embargado. Se os embargos protelatórios se repetem, a multa vai a até 10% e qualquer recurso passa a depender do depósito dela, salvo Fazenda Pública e beneficiário da gratuidade. Depois de dois embargos protelatórios, novos não são admitidos.

A regra

O art. 1.026, § 2º, do CPC diz que, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

A reiteração

O art. 1.026, § 3º, do CPC eleva a multa a até dez por cento na reiteração de embargos manifestamente protelatórios e condiciona a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio dela. A Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade recolhem ao final.

O art. 1.026, § 4º, do CPC diz que não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Prequestionamento

A Súmula 98 do STJ diz que embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.

Rediscutir matéria decidida

O Tema 698 do STJ, firmado sob o código anterior, considera protelatórios os embargos que visam rediscutir matéria já decidida em conformidade com súmula do STJ ou do STF ou com precedente julgado no rito dos repetitivos.

O que a lei não diz

O texto não define o que torna os embargos manifestamente protelatórios, e esta página não traz lista.

O que esta página não responde: Esta página não trata do cabimento dos embargos de declaração nem do prazo para opô-los.

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