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Prática · Litigância de má-fé e multas processuais

Quando cabe multa no agravo interno?

Quando o agravo interno é declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime: multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa, em decisão fundamentada. Qualquer outro recurso passa a depender do depósito da multa, salvo Fazenda Pública e beneficiário da gratuidade, que pagam ao final.

A regra

O art. 1.021, § 4º, do CPC diz que, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

O depósito

O art. 1.021, § 5º, do CPC condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Contra decisão baseada em precedente

O Tema 1201 do STJ, de recurso repetitivo, fixou que o agravo contra decisão do tribunal de origem baseada em precedente qualificado do STJ ou do STF autoriza a multa, ainda que interposto para esgotar a instância. A multa não cabe quando alegada fundamentadamente a distinção ou a superação do precedente, ou quando a decisão agravada se apoia em julgado de tribunal de segundo grau. A base registra o acórdão como publicado, sem trânsito em julgado.

O que a lei não diz

O texto não diz como o colegiado escolhe o percentual entre um e cinco, e esta página não afirma critério.

O que esta página não responde: Esta página não trata do cabimento do agravo interno nem do seu prazo.

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