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Prática · Litigância de má-fé e multas processuais

Qual é a multa por ato atentatório na execução?

Até 20% do valor atualizado do débito, em favor do exequente, cobrada nos próprios autos. Cabe quando o executado frauda a execução, se opõe a ela com ardis, embaraça a penhora, resiste a ordens judiciais ou, intimado, não indica quais e onde estão os bens penhoráveis.

As condutas

O art. 774 do CPC considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: frauda a execução; se opõe maliciosamente a ela, empregando ardis e meios artificiosos; dificulta ou embaraça a penhora; resiste injustificadamente às ordens judiciais; ou, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus valores, nem exibe prova da propriedade e certidão de ônus.

A multa

O art. 774, parágrafo único, do CPC manda o juiz fixar multa não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do exequente e exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções processuais ou materiais.

A diferença para o art. 77

No processo de conhecimento, a multa do ato atentatório vai para o Estado ou a União. Na execução, o artigo próprio a destina ao exequente.

O que a lei não diz

O texto não gradua a multa por conduta, e esta página não afirma percentual para cada caso.

O que esta página não responde: Esta página não trata da fraude à execução em si nem da penhora.

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