Profere decisão que impeça o objetivo das partes e aplica, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Vale quando as circunstâncias convencem o juiz de que as partes se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei.
O fundamento, no texto da lei
A regra
O art. 142 do CPC diz que, convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.
As penalidades
São as do art. 81 do CPC: multa superior a um e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, indenização, honorários e despesas.
O que a lei não diz
O texto não diz como o juiz forma a convicção sobre a simulação, e esta página não traz exemplos.
Outras perguntas sobre o mesmo assunto
- O juiz pode condenar por litigância de má-fé de ofício?
- Qual é a multa por litigância de má-fé e quem recebe?
- Como é paga a indenização ao prejudicado pela litigância de má-fé?
Ver as 13 perguntas do tema Litigância de má-fé e multas processuais
Pergunta 10 de 13 do tema, na ordem da lei
Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 20/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.