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Prática · Litigância de má-fé e multas processuais

Qual é a multa por litigância de má-fé e quem recebe?

Multa superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, mais a indenização dos prejuízos, os honorários e as despesas da parte contrária. Com valor da causa irrisório ou inestimável, até 10 salários-mínimos. Tudo vai para a parte contrária, não para o Estado.

A regra

O art. 81 do CPC diz que o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ela efetuou.

Valor irrisório

O art. 81, § 2º, do CPC permite fixar a multa em até dez salários-mínimos quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.

Quem recebe

O art. 96 do CPC diz que o valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária. É a diferença para a multa do ato atentatório, que vai para o Estado ou a União.

O que a lei não diz

O texto não diz como o juiz escolhe o percentual entre os limites, e esta página não afirma critério.

O que esta página não responde: Esta página não trata da multa por ato atentatório, que vai para o Estado.

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