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Prática · Litigância de má-fé e multas processuais

Como é paga a indenização ao prejudicado pela litigância de má-fé?

O juiz fixa o valor da indenização ou, se não puder medir o prejuízo, manda liquidá-lo por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Com dois ou mais litigantes de má-fé, cada um responde na proporção do seu interesse, ou todos solidariamente, se se coligaram.

A regra

O art. 79 do CPC diz que responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

O valor

O art. 81, § 3º, do CPC diz que o valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Não é preciso ação separada.

Mais de um litigante

O art. 81, § 1º, do CPC manda condenar cada litigante de má-fé na proporção de seu interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

Junto com a multa

A indenização vem ao lado da multa, dos honorários e das despesas, e tudo reverte à parte contrária (arts. 81 e 96 do CPC).

O que a lei não diz

O texto não diz como provar o prejuízo, e esta página não afirma.

O que esta página não responde: Esta página não trata da prova do prejuízo nem da multa, que tem página própria.

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