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Prática · Litigância de má-fé e multas processuais

O que caracteriza litigância de má-fé no processo civil?

Sete condutas listadas no CPC: pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar o processo para objetivo ilegal; resistir injustificadamente ao andamento; agir de modo temerário; provocar incidente manifestamente infundado; e recorrer com intuito manifestamente protelatório.

O fundamento, no texto da lei

A lista

O art. 80 do CPC considera litigante de má-fé aquele que: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Recurso protelatório

O art. 80, VII, do CPC põe o recurso protelatório na lista. Para os embargos de declaração e o agravo interno, o CPC tem multas próprias (arts. 1.026 e 1.021).

Quem responde

O art. 79 do CPC diz que responde por perdas e danos quem litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

O que a lei não diz

O texto não define temerário nem manifestamente infundado, e esta página não traz exemplos.

O que esta página não responde: Esta página não traz exemplos de condutas nem trata da multa, que tem página própria.

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