Expor os fatos conforme a verdade; não formular pretensão ou defesa sabidamente sem fundamento; não praticar atos inúteis; cumprir as decisões sem criar embaraços; informar e atualizar o endereço e os dados cadastrais; e não inovar ilegalmente no estado do bem litigioso. Valem também para os advogados e para quem participa do processo.
O fundamento, no texto da lei
A lista
O art. 77 do CPC diz que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: expor os fatos em juízo conforme a verdade; não formular pretensão nem apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas nem praticar atos inúteis ou desnecessários; cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação; declinar e atualizar o endereço onde receberão intimações; não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso; e informar e manter atualizados os dados cadastrais perante o Judiciário.
O dever de manter os dados cadastrais foi incluído pela Lei 14.195/2021.
Quando a violação é ato atentatório
O art. 77, § 1º, do CPC diz que a violação do dever de cumprir as decisões e do dever de não inovar no bem litigioso constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Antes, o art. 77, § 2º, do CPC manda o juiz advertir de que a conduta poderá ser punida assim.
O que a lei não diz
O texto não liga cada dever a uma sanção própria, e esta página não afirma qual sanção cabe a cada um.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 20/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.