Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Prática
  3. Litigância de má-fé e multas processuais
  4. Quais são os deveres das partes no processo civil?

Prática · Litigância de má-fé e multas processuais

Quais são os deveres das partes no processo civil?

Expor os fatos conforme a verdade; não formular pretensão ou defesa sabidamente sem fundamento; não praticar atos inúteis; cumprir as decisões sem criar embaraços; informar e atualizar o endereço e os dados cadastrais; e não inovar ilegalmente no estado do bem litigioso. Valem também para os advogados e para quem participa do processo.

A lista

O art. 77 do CPC diz que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: expor os fatos em juízo conforme a verdade; não formular pretensão nem apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas nem praticar atos inúteis ou desnecessários; cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação; declinar e atualizar o endereço onde receberão intimações; não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso; e informar e manter atualizados os dados cadastrais perante o Judiciário.

O dever de manter os dados cadastrais foi incluído pela Lei 14.195/2021.

Quando a violação é ato atentatório

O art. 77, § 1º, do CPC diz que a violação do dever de cumprir as decisões e do dever de não inovar no bem litigioso constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Antes, o art. 77, § 2º, do CPC manda o juiz advertir de que a conduta poderá ser punida assim.

O que a lei não diz

O texto não liga cada dever a uma sanção própria, e esta página não afirma qual sanção cabe a cada um.

O que esta página não responde: Esta página não trata das sanções disciplinares dos advogados.

Outras perguntas sobre o mesmo assunto

Ver as 13 perguntas do tema Litigância de má-fé e multas processuais

Pergunta 3 de 13 do tema, na ordem da lei

Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Mantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 20/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.