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Prática · Ônus da prova e exibição de documento

Cabe multa para obrigar a parte a exibir documento no processo civil?

Cabe, depois de tentada a busca e apreensão ou outra medida coercitiva, e desde que provadas, em contraditório, a relação jurídica e a existência do documento. É a tese do Tema 1000 do STJ, sob o CPC de 2015. A Súmula 372 do STJ, que vedava a multa, foi escrita para o CPC de 1973 e não se cita sozinha.

O texto

O art. 400, parágrafo único, do CPC permite ao juiz adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. A multa é uma medida coercitiva.

A tese firmada

No Tema 1000, o Superior Tribunal de Justiça fixou que, desde que prováveis a relação jurídica entre as partes e a existência do documento, apuradas em contraditório prévio, o juiz pode, depois de tentar a busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar a exibição sob pena de multa, com base no parágrafo único do art. 400.

A ordem importa: a multa não é a primeira medida. Pedi-la de saída, sem tentar antes outra providência, é o erro que a tese condena.

A súmula antiga

A Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça diz que na ação de exibição de documentos não cabe multa cominatória, e o Tema 705 dizia o mesmo para o documento de direito disponível. As duas são do tempo do CPC de 1973. Citá-las sem o Tema 1000 afirma uma vedação que o tribunal já reviu para o CPC atual.

A presunção como alternativa

Para a parte, o art. 400 do CPC já prevê a presunção de veracidade dos fatos que o documento provaria. Muitas vezes ela basta, e dispensa a discussão da multa.

O terceiro

Para o terceiro que descumpre a ordem de depósito, o art. 403, parágrafo único, do CPC prevê mandado de apreensão, força policial, multa e responsabilidade por desobediência.

O que a lei não diz

O texto não fixa valor nem limite para a multa da exibição, e esta página não os propõe.

O que esta página não responde: Esta página não propõe valor nem limite para a multa na exibição de documento.

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