Cabe contra a redistribuição do art. 373, § 1º, do CPC, que está no rol do agravo de instrumento. Para a inversão do Código de Defesa do Consumidor, acórdãos da Terceira e da Quarta Turmas do STJ também admitem o agravo, lendo os dois artigos juntos. Não há tese de repetitivo sobre isso.
O fundamento, no texto da lei
O texto
O art. 1.015, XI, do CPC admite agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que versa sobre a redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º.
O art. 373, § 1º, do CPC é a regra a que o inciso remete: a atribuição do ônus de modo diverso, nos casos da lei ou pela dificuldade da prova, por decisão fundamentada.
A inversão do consumidor
O inciso não trata expressamente da inversão do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça a tem lido junto com o art. 373, § 1º, que fala dos casos previstos em lei.
No AgInt no AREsp 1.910.768/PR, julgado pela Quarta Turma em 25/10/2021, relator o ministro Luis Felipe Salomão, o tribunal repetiu o entendimento da Terceira Turma no REsp 1.802.025/RJ: cabe o agravo tanto na inversão autorizada por lei, como a do consumidor, quanto na distribuição dinâmica.
No AREsp 2.249.352, julgado pela Quarta Turma em 13/10/2025, relator o ministro Raul Araújo, o STJ mandou o tribunal de origem julgar o agravo que este não havia conhecido por entender a matéria fora do rol.
São acórdãos de turma, não tese de repetitivo.
Por que agravar
A decisão sobre o ônus define quem perde se a prova faltar. Deixar para discuti-la na apelação, depois da instrução feita sob a regra errada, costuma ser tarde. Como ela está no rol, não agravar faz a questão precluir.
O que a lei não diz
O texto não diz se cabe o agravo contra a decisão que apenas mantém a regra geral do art. 373, sem decidir sobre inversão, e esta página não o afirma.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 18/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.