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Prática · Ônus da prova e exibição de documento

Quando o juiz pode inverter o ônus da prova no processo civil?

Nos casos da lei, como a relação de consumo, ou quando provar for impossível ou excessivamente difícil para quem teria o encargo, ou mais fácil para o outro lado. A decisão é fundamentada e dá à parte a chance de produzir a prova; não pode criar prova impossível. No consumo, a inversão depende da verossimilhança ou da hipossuficiência.

A regra geral

O art. 373, I, do CPC põe no autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. O art. 373, II, do CPC põe no réu o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A redistribuição

O art. 373, § 1º, do CPC permite ao juiz atribuir o ônus de outro modo nos casos previstos em lei ou quando há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou maior facilidade de provar o fato contrário. A decisão é fundamentada e dá à parte a oportunidade de se desincumbir do novo encargo.

Por isso a redistribuição vem antes da instrução, normalmente no saneamento. Redistribuir na sentença, sem aviso, surpreende a parte, que não teve como produzir a prova.

O art. 373, § 2º, do CPC proíbe a redistribuição que torne a prova impossível ou excessivamente difícil para quem a recebe.

O art. 373, § 3º, do CPC admite a distribuição diversa por convenção das partes, salvo direito indisponível ou dificuldade excessiva.

O consumidor

O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor dá ao consumidor a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando a alegação é verossímil ou quando ele é hipossuficiente. A inversão não é automática: depende da decisão do juiz no caso.

O limite

No Tema 1300, sobre saques do PASEP, o Superior Tribunal de Justiça recusou a inversão e a redistribuição quanto aos saques que são fato constitutivo do direito do autor, e manteve no réu a prova dos saques que são fato extintivo. A tese mostra que a inversão não alcança o fato que o próprio autor tem como provar.

O que a defesa confere

Se o pedido de inversão foi feito antes do saneamento e se a decisão diz, fato por fato, qual ônus mudou. Contra a decisão, ver o agravo da decisão que inverte o ônus.

O que a lei não diz

O texto não diz o que torna uma prova excessivamente difícil, e esta página não o arbitra.

O que esta página não responde: Esta página não arbitra quando a prova é excessivamente difícil para justificar a redistribuição do ônus.

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