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Prática · Multa diária e obrigação de fazer

Dá para cobrar a multa diária antes do trânsito em julgado?

Dá, em cumprimento provisório, mas o valor fica depositado em juízo e só pode ser levantado depois do trânsito em julgado da sentença favorável à parte. A multa corre desde o descumprimento e é devida ao exequente.

A cobrança provisória

O art. 537, § 3º, do CPC diz que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, com depósito em juízo, e que o levantamento do valor só é permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

Ou seja: cobra-se antes, recebe-se depois.

O que entra na conta

Pelo art. 537, § 4º, do CPC, a multa é devida desde o dia em que se configura o descumprimento e incide enquanto a decisão não for cumprida. O art. 537, § 2º, do CPC diz que o valor é do exequente.

Por que esperar o trânsito

Se a sentença for desfavorável a quem cobrou, a multa depositada não é levantada. O depósito preserva o valor sem antecipar um ganho que pode desaparecer.

A regra antiga

Sob o CPC de 1973, o Tema 743 do STJ dizia que a multa fixada em antecipação de tutela só podia ser executada provisoriamente depois de confirmada pela sentença. O código atual trouxe regra expressa sobre o cumprimento provisório e o levantamento, e esta página segue o texto em vigor.

O que a lei não diz

O texto não trata da multa cobrada provisoriamente e depois reduzida, e esta página não afirma o que acontece com a diferença depositada.

O que esta página não responde: Esta página não trata da multa depositada que depois é reduzida.

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