Dá, em cumprimento provisório, mas o valor fica depositado em juízo e só pode ser levantado depois do trânsito em julgado da sentença favorável à parte. A multa corre desde o descumprimento e é devida ao exequente.
O fundamento, no texto da lei
A cobrança provisória
O art. 537, § 3º, do CPC diz que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, com depósito em juízo, e que o levantamento do valor só é permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
Ou seja: cobra-se antes, recebe-se depois.
O que entra na conta
Pelo art. 537, § 4º, do CPC, a multa é devida desde o dia em que se configura o descumprimento e incide enquanto a decisão não for cumprida. O art. 537, § 2º, do CPC diz que o valor é do exequente.
Por que esperar o trânsito
Se a sentença for desfavorável a quem cobrou, a multa depositada não é levantada. O depósito preserva o valor sem antecipar um ganho que pode desaparecer.
A regra antiga
Sob o CPC de 1973, o Tema 743 do STJ dizia que a multa fixada em antecipação de tutela só podia ser executada provisoriamente depois de confirmada pela sentença. O código atual trouxe regra expressa sobre o cumprimento provisório e o levantamento, e esta página segue o texto em vigor.
O que a lei não diz
O texto não trata da multa cobrada provisoriamente e depois reduzida, e esta página não afirma o que acontece com a diferença depositada.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 18/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.