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Prática · Multa diária e obrigação de fazer

O juiz pode fixar multa diária sem pedido da parte?

Pode. A multa independe de requerimento e pode ser aplicada na fase de conhecimento, na tutela provisória, na sentença ou na execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e venha com prazo razoável para cumprir. O juiz também pode, de ofício, mudar o valor ou a periodicidade da multa que ainda vai vencer.

De ofício

O art. 537 do CPC diz que a multa independe de requerimento da parte e pode ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória, na sentença ou na fase de execução.

O art. 536 do CPC permite ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica, e a multa é uma delas.

Os limites

O art. 537 do CPC também exige que a multa seja suficiente e compatível com a obrigação e que se fixe prazo razoável para o cumprimento do preceito. Multa sem prazo para cumprir, ou desproporcional à obrigação, foge da regra.

Ajustar depois

O art. 537, § 1º, do CPC permite ao juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, quando ela se tornar insuficiente ou excessiva, ou quando o obrigado demonstrar cumprimento parcial ou justa causa para o descumprimento.

O que pedir mesmo assim

Ainda que o juiz possa agir sozinho, o pedido expresso na inicial, com valor sugerido e prazo, ajuda a fixar uma multa útil desde a primeira decisão.

O que a lei não diz

O texto não fixa valor nem teto para a multa, e esta página não sugere números.

O que esta página não responde: Esta página não sugere valor de multa diária: a lei não fixa valor nem teto.

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