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Prática · Multa diária e obrigação de fazer

Que medidas o juiz pode usar para obrigar a cumprir uma obrigação de fazer?

As necessárias para obter a tutela específica ou o resultado prático equivalente, de ofício ou a pedido: multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva e, se preciso, força policial. Quem descumpre sem justificativa responde por litigância de má-fé e pode responder por desobediência.

A tutela específica

O art. 497 do CPC diz que, na ação sobre obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz concede a tutela específica ou determina providências que assegurem o resultado prático equivalente. O objetivo é que a obrigação seja cumprida, não que vire dinheiro.

As medidas

O art. 536 do CPC permite ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. O art. 536, § 1º, do CPC lista, entre outras, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, com auxílio de força policial se necessário.

A expressão "entre outras" mostra que a lista é exemplo, não limite.

Quem descumpre

O art. 536, § 3º, do CPC prevê que o executado que descumpre a ordem sem justificativa incide nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.

Como escolher a medida

A multa pressiona o patrimônio; a busca e apreensão e o desfazimento de obra entregam o resultado sem depender da vontade do devedor. Quando a obrigação pode ser cumprida por terceiro ou por ato do juízo, a medida direta costuma ser mais eficaz que a multa.

O que a lei não diz

O texto não lista medidas atípicas, como restrições pessoais ao devedor, e esta página não trata delas.

O que esta página não responde: Esta página não trata das medidas atípicas, como restrições pessoais ao devedor.

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