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Prática · Multa diária e obrigação de fazer

Quando a obrigação de fazer vira perdas e danos?

Só quando o autor pede ou quando a tutela específica, ou um resultado prático equivalente, é impossível. Fora disso, o juiz busca o cumprimento da obrigação. E a indenização por perdas e danos não apaga a multa que se acumulou para forçar o cumprimento.

A preferência pela obrigação

O art. 497 do CPC manda o juiz conceder a tutela específica ou providências que assegurem o resultado prático equivalente. A conversão em dinheiro é exceção.

Pelo art. 497, parágrafo único, do CPC, para inibir, impedir a repetição ou remover um ilícito, é irrelevante demonstrar dano ou culpa.

Quando converte

O art. 499 do CPC diz que a obrigação só se converte em perdas e danos se o autor o requerer ou se for impossível a tutela específica ou o resultado prático equivalente.

Na responsabilidade contratual dos arts. 441, 618 e 757 do Código Civil e na responsabilidade subsidiária e solidária, o mesmo artigo manda o juiz, pedida a conversão, dar primeiro ao devedor a faculdade de cumprir a obrigação.

Indenização e multa

O art. 500 do CPC diz que a indenização por perdas e danos se dá sem prejuízo da multa fixada para compelir o réu ao cumprimento. São verbas diferentes: uma repara o dano, a outra pune a resistência.

O que a lei não diz

O texto não define quando a tutela específica é impossível, e esta página não afirma que um caso concreto se enquadra.

O que esta página não responde: Esta página não afirma quando a tutela específica é impossível num caso concreto.

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