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Prática · Multa diária e obrigação de fazer

Desde quando a multa diária é devida?

Desde o dia em que se configura o descumprimento da decisão, e ela incide enquanto a decisão não for cumprida. Por isso o prazo razoável para cumprir, que a decisão tem de fixar, marca o início da contagem. O valor da multa vai para o exequente, não para o Estado.

O termo inicial

O art. 537, § 4º, do CPC diz que a multa é devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incide enquanto não for cumprida a decisão que a cominou.

O prazo para cumprir

O art. 537 do CPC exige que a decisão fixe prazo razoável para cumprimento. O descumprimento só se configura depois que esse prazo termina, e é dali que a multa começa a correr.

Antes de contar a multa, a conferência é dupla: quando o devedor foi intimado e quando terminou o prazo que a decisão lhe deu.

A intimação

Para cobrar a multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a Súmula 410 do STJ exige a prévia intimação pessoal do devedor, como explica a intimação pessoal para cobrar a multa.

Para quem vai o valor

O art. 537, § 2º, do CPC diz que o valor da multa é devido ao exequente.

O que a lei não diz

O texto não trata do cumprimento tardio que chega antes de qualquer cobrança, e esta página não afirma se a multa do período de atraso será exigida no caso.

O que esta página não responde: Esta página não afirma se a multa do período de atraso será cobrada quando o cumprimento vier antes da cobrança.

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