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Prática · Multa diária e obrigação de fazer

É preciso intimar pessoalmente o devedor para cobrar a multa diária?

É. Pela Súmula 410 do STJ, a prévia intimação pessoal do devedor é condição para cobrar a multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. No Tema 1296 o STJ fixou que a súmula continua válida depois do CPC de 2015, de modo que a intimação só do advogado não basta para a multa incidir.

O fundamento, no texto da lei

A regra da lei

O art. 537, § 4º, do CPC diz que a multa é devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão. O art. 536 do CPC trata do cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer ou de não fazer, e é nele que a multa se cobra.

A súmula

A Súmula 410 do STJ diz que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Depois do CPC de 2015

Com o código novo, discutiu-se se a intimação do advogado bastaria. No Tema 1296, em recurso repetitivo transitado em julgado, o STJ fixou que a prévia intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação especificada na decisão é pressuposto para a incidência da multa, e que a Súmula 410 permanece hígida.

O que a defesa e o credor fazem

Para o credor, o cuidado é pedir a intimação pessoal assim que a decisão sai, porque a multa só corre depois dela. Para o devedor, a ausência de intimação pessoal é a primeira conferência na defesa contra a cobrança.

O que a lei não diz

O texto do CPC não fala em intimação pessoal; a exigência vem da súmula e do tema, e esta página não trata da intimação de pessoa jurídica.

O que esta página não responde: Esta página não trata de como se faz a intimação pessoal de pessoa jurídica.

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