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Prática · Multa diária e obrigação de fazer

O juiz pode reduzir a multa diária já acumulada?

O texto do CPC só permite mudar a multa que ainda vai vencer. Em 2024 a Corte Especial do STJ decidiu nesse sentido: o valor acumulado não se revê, e o devedor deve mostrar justa causa para o descumprimento. Em dezembro de 2025 a Terceira Turma ainda reduziu um valor acumulado considerado exorbitante, e a questão segue com decisões em sentidos diferentes.

O texto

O art. 537, § 1º, do CPC permite ao juiz modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, se ela se tornar insuficiente ou excessiva. Pelo art. 537, § 1º, II, do CPC, também cabe a mudança se o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente ou justa causa para o descumprimento.

A palavra que decide é vincenda: a multa que ainda vai vencer.

A Corte Especial

No EAREsp 1.766.665/RS (julgado em 03/04/2024, relator Ricardo Villas Bôas Cueva), a Corte Especial do STJ registrou que, sob o CPC de 1973, a revisão do valor acumulado era admitida a qualquer tempo, mas que o código atual limita a mudança à multa vincenda, para combater a recalcitrância do devedor, a quem cabe demonstrar justa causa.

Decisão em sentido diverso

Depois disso, no REsp 2.218.209 (julgado em 01/12/2025, relator Humberto Martins), a Terceira Turma manteve a redução de um valor acumulado de R$ 1,14 milhão para R$ 11,4 mil, por considerar a decisão sobre a multa revisável a qualquer tempo quando o valor se mostra exorbitante.

O que isso muda na prática

Para o devedor, o caminho seguro é pedir a revisão enquanto a multa corre, com a prova da justa causa ou do cumprimento parcial, em vez de contar com a redução no fim. Para o credor, a decisão da Corte Especial é o precedente mais forte contra a redução do acumulado.

O que a lei não diz

Não há tese de recurso repetitivo sobre a multa vencida, e esta página não afirma qual posição prevalecerá.

O que esta página não responde: Esta página não afirma qual posição prevalecerá: a Corte Especial e uma turma do STJ decidiram em sentidos diferentes.

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