Os dispositivos centrais deste tema são o art. 537 do CPC, o art. 536 do CPC e o art. 497 do CPC. Abaixo, cada pergunta com a resposta resumida em uma frase. Conferência mais recente contra a redação vigente: 18/11/2026.
- Quando a obrigação de fazer vira perdas e danos? conferida em 18/11/2026
A obrigação de fazer só vira perdas e danos se o autor pedir ou se o cumprimento for impossível. A indenização não exclui a multa acumulada.
- Que medidas o juiz pode usar para obrigar a cumprir uma obrigação de fazer? conferida em 18/11/2026
Para obrigar a fazer, o juiz pode usar multa, busca e apreensão, remoção, desfazimento de obra e força policial. Quem descumpre responde por má-fé.
- Desde quando a multa diária é devida? conferida em 18/11/2026
A multa diária corre desde o descumprimento, depois do prazo que a decisão deu, e vai para o exequente. Veja a intimação pessoal exigida pelo STJ.
- Dá para cobrar a multa diária antes do trânsito em julgado? conferida em 18/11/2026
A multa diária pode ser cobrada em cumprimento provisório, mas fica depositada e só é levantada depois do trânsito da sentença favorável.
- O juiz pode fixar multa diária sem pedido da parte? conferida em 18/11/2026
O juiz pode fixar multa diária de ofício, em qualquer fase, se ela for suficiente, compatível com a obrigação e vier com prazo razoável para cumprir.
- O juiz pode reduzir a multa diária já acumulada? conferida em 18/11/2026
O CPC só deixa mudar a multa diária vincenda, e a Corte Especial do STJ seguiu isso em 2024. Uma turma reduziu valor acumulado em 2025.
- É preciso intimar pessoalmente o devedor para cobrar a multa diária? conferida em 18/11/2026
Para cobrar multa diária por obrigação de fazer é preciso intimar o devedor pessoalmente, pela Súmula 410 do STJ, mantida no Tema 1296.