Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Prática
  3. Execução de alimentos
  4. Como pedir o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento?

Prática · Execução de alimentos

Como pedir o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento?

Quando o devedor é servidor público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado com carteira, o credor pede ao juiz o desconto em folha. O juiz oficia ao empregador, sob pena de crime de desobediência, e o desconto começa na primeira remuneração depois do protocolo do ofício.

A regra

O art. 529 do CPC diz que, quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

O ofício

O art. 529, § 1º, do CPC manda o juiz oficiar à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

O art. 529, § 2º, do CPC lista o que o ofício contém: nome e CPF do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de duração e a conta do depósito.

Atrasados

O desconto pode alcançar também a dívida já vencida, em parcelas, com o limite do § 3º do mesmo artigo (50% dos ganhos líquidos, somada a parcela do mês).

O que a lei não diz

O texto não trata do devedor autônomo ou sem vínculo, e esta página não afirma como descontar dele.

O que esta página não responde: Esta página não trata do devedor autônomo nem do valor da pensão.

Outras perguntas sobre o mesmo assunto

Ver as 13 perguntas do tema Execução de alimentos

Pergunta 9 de 13 do tema, na ordem da lei

Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Mantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 20/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.