Quando o devedor é servidor público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado com carteira, o credor pede ao juiz o desconto em folha. O juiz oficia ao empregador, sob pena de crime de desobediência, e o desconto começa na primeira remuneração depois do protocolo do ofício.
O fundamento, no texto da lei
A regra
O art. 529 do CPC diz que, quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.
O ofício
O art. 529, § 1º, do CPC manda o juiz oficiar à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.
O art. 529, § 2º, do CPC lista o que o ofício contém: nome e CPF do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de duração e a conta do depósito.
Atrasados
O desconto pode alcançar também a dívida já vencida, em parcelas, com o limite do § 3º do mesmo artigo (50% dos ganhos líquidos, somada a parcela do mês).
O que a lei não diz
O texto não trata do devedor autônomo ou sem vínculo, e esta página não afirma como descontar dele.
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