Se o devedor adota conduta procrastinatória, o juiz deve, se for o caso, comunicar ao Ministério Público os indícios do crime de abandono material. A comunicação não substitui a execução: a cobrança segue no processo.
O fundamento, no texto da lei
A regra
O art. 532 do CPC diz que, verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.
O que muda
A comunicação abre a possibilidade de apuração criminal, que é do Ministério Público. No processo civil, a execução continua: o art. 528, § 5º, do CPC diz que nem a prisão civil exime o devedor das prestações.
O que a lei não diz
O texto não define conduta procrastinatória nem trata dos elementos do crime, e esta página não afirma.
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