Os dispositivos centrais deste tema são o art. 528 do CPC, o art. 529 do CPC e o art. 530 do CPC. Abaixo, cada pergunta com a resposta resumida em uma frase. Conferência mais recente contra a redação vigente: 20/11/2026.
- A prisão civil quita a dívida de pensão? conferida em 20/11/2026
Cumprir a prisão civil não quita a pensão: o devedor segue devendo as parcelas vencidas e as que vencerem; pagando, a prisão é suspensa.
- Dá para cobrar pensão sem pedir a prisão do devedor? conferida em 20/11/2026
O credor de pensão pode optar pela execução comum com penhora, sem prisão; o dinheiro penhorado pode ser levantado mês a mês.
- O que justifica não pagar a pensão alimentícia na execução? conferida em 20/11/2026
Na execução de alimentos, só a impossibilidade absoluta de pagar justifica o atraso; rejeitada a justificativa, vêm protesto e prisão.
- Onde executar a pensão alimentícia? conferida em 20/11/2026
O credor pode executar a pensão no juízo do seu próprio domicílio, além das opções gerais do cumprimento de sentença.
- Quais parcelas da pensão autorizam a prisão civil? conferida em 20/11/2026
Autorizam a prisão civil só as até 3 parcelas anteriores ao ajuizamento e as que vencem no processo; as mais antigas vão para a penhora.
- Qual é o prazo para pagar na execução de alimentos? conferida em 20/11/2026
Na execução de alimentos, o devedor é intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar; sem isso, protesto e prisão.
- Quando cabe a prisão civil por pensão alimentícia e por quanto tempo? conferida em 20/11/2026
A prisão civil por pensão é de 1 a 3 meses, em regime fechado, e só pelas até 3 parcelas anteriores ao ajuizamento e as que vencem no processo.
- A pensão atrasada pode ser descontada em folha de pagamento? conferida em 20/11/2026
A pensão atrasada pode ser descontada em folha em parcelas, desde que, somada à pensão do mês, não passe de 50% dos ganhos líquidos.
- Como pedir o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento? conferida em 20/11/2026
O credor de pensão pede ao juiz o desconto em folha quando o devedor é empregado, servidor ou militar; começa na primeira remuneração após o ofício.
- Como executar alimentos provisórios? conferida em 20/11/2026
Alimentos provisórios se executam pelas mesmas regras dos definitivos, inclusive com prisão, mas em autos apartados.
- O que é o aviso de abandono material na execução de alimentos? conferida em 20/11/2026
Diante de conduta procrastinatória do devedor de pensão, o juiz comunica ao Ministério Público os indícios do crime de abandono material.
- Como funciona a pensão fixada em indenização por ato ilícito? conferida em 20/11/2026
Na pensão por ato ilícito, o devedor pode ter de constituir capital impenhorável que garanta a pensão, trocável por fiança ou folha de empresa.
- Como executar pensão fixada em acordo extrajudicial? conferida em 20/11/2026
Pensão de acordo extrajudicial se executa com citação para pagar em 3 dias, com as regras de prisão do cumprimento de sentença, ou desconto em folha.