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Prática · Execução de alimentos

Dá para cobrar pensão sem pedir a prisão do devedor?

Dá. O credor pode optar pela execução comum por quantia, com penhora de bens. Nesse caminho a prisão não é admitida, e, se a penhora cair em dinheiro, o efeito suspensivo da impugnação não impede o levantamento mensal da prestação.

O fundamento, no texto da lei

A regra

O art. 528, § 8º, do CPC diz que o exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo pelas regras da execução comum por quantia, caso em que não será admissível a prisão do executado.

Recaindo a penhora em dinheiro, o mesmo parágrafo diz que a concessão de efeito suspensivo à impugnação não impede o exequente de levantar mensalmente a importância da prestação.

A penhora

O art. 530 do CPC diz que, não cumprida a obrigação, observam-se os arts. 831 e seguintes do CPC, que tratam da penhora.

A escolha

A escolha é do credor. Para as parcelas mais antigas que as 3 anteriores ao ajuizamento, a prisão já não cabe, e a penhora é o caminho.

O que a lei não diz

O texto não diz se o credor pode voltar ao rito da prisão depois de optar pela penhora, e esta página não afirma.

O que esta página não responde: Esta página não afirma se o credor pode voltar ao rito da prisão depois de optar pela penhora.

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