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Prática · Execução de alimentos

Quais parcelas da pensão autorizam a prisão civil?

Até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. As parcelas mais antigas não autorizam prisão: cobram-se pelo rito da penhora.

A regra

O art. 528, § 7º, do CPC diz que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

De onde veio

A regra é a da Súmula 309 do STJ, cujo enunciado foi alterado em 2006 pela Segunda Seção para dizer exatamente isso. A base registra a súmula como alterada, e o texto atual é o que o CPC de 2015 escreveu.

As parcelas antigas

O que passa das 3 anteriores ao ajuizamento não autoriza prisão e se cobra pela execução comum. O art. 528, § 8º, do CPC diz que, na opção por esse caminho, não será admissível a prisão do executado, e o art. 530 do CPC remete à penhora.

O que a lei não diz

O texto não diz se as duas cobranças podem correr ao mesmo tempo, e esta página não afirma.

O que esta página não responde: Esta página não afirma se a prisão e a penhora podem correr ao mesmo tempo para parcelas diferentes.

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