3 dias, contados da intimação pessoal do devedor, para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar. Sem isso, o juiz manda protestar a decisão e, no rito da prisão, decreta a prisão civil.
O fundamento, no texto da lei
A regra
O art. 528 do CPC diz que, no cumprimento de sentença ou de decisão que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
Se não pagar
O art. 528, § 1º, do CPC manda protestar o pronunciamento judicial quando o executado não paga, não prova o pagamento nem apresenta justificativa.
O art. 528, § 3º, do CPC diz que, se o executado não pagar ou a justificativa não for aceita, o juiz, além do protesto, decreta a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses.
A intimação é pessoal
O texto exige a intimação pessoal do executado, não a do advogado.
O que a lei não diz
O artigo não diz se os 3 dias contam em dias úteis ou corridos, e esta página não afirma.
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