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Prática · Execução de alimentos

Quando cabe a prisão civil por pensão alimentícia e por quanto tempo?

Quando o devedor, intimado, não paga em 3 dias nem tem a justificativa aceita. A prisão é de 1 a 3 meses, em regime fechado e separado dos presos comuns, e só vale para as até 3 parcelas anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo.

A regra

O art. 528, § 3º, do CPC diz que, se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses.

Como se cumpre

O art. 528, § 4º, do CPC diz que a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

Quais parcelas

O art. 528, § 7º, do CPC diz que o débito que autoriza a prisão civil é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. A regra veio da Súmula 309 do STJ, na redação de 2006.

O que a lei não diz

O texto não diz como o juiz escolhe o tempo de prisão entre 1 e 3 meses, e esta página não afirma critério.

O que esta página não responde: Esta página não trata do habeas corpus contra a prisão civil.

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