Quando o devedor, intimado, não paga em 3 dias nem tem a justificativa aceita. A prisão é de 1 a 3 meses, em regime fechado e separado dos presos comuns, e só vale para as até 3 parcelas anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo.
O fundamento, no texto da lei
A regra
O art. 528, § 3º, do CPC diz que, se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses.
Como se cumpre
O art. 528, § 4º, do CPC diz que a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
Quais parcelas
O art. 528, § 7º, do CPC diz que o débito que autoriza a prisão civil é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. A regra veio da Súmula 309 do STJ, na redação de 2006.
O que a lei não diz
O texto não diz como o juiz escolhe o tempo de prisão entre 1 e 3 meses, e esta página não afirma critério.
Outras perguntas sobre o mesmo assunto
Pergunta 7 de 13 do tema, na ordem da lei
Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 20/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.