Só a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar. A justificativa vai no prazo de 3 dias da intimação; rejeitada, o juiz manda protestar e decreta a prisão.
O fundamento, no texto da lei
A regra
O art. 528, § 2º, do CPC diz que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.
O momento
O art. 528 do CPC dá ao executado 3 dias, contados da intimação pessoal, para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade.
Se a justificativa não for aceita
O art. 528, § 3º, do CPC diz que, se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz manda protestar o pronunciamento e decreta a prisão de 1 a 3 meses.
Revisão é outro caminho
A dificuldade financeira que não chega à impossibilidade absoluta se discute em ação de revisão. A Súmula 621 do STJ diz que a sentença que reduz, majora ou exonera retroage à data da citação, vedadas a compensação e a repetição do que foi pago.
O que a lei não diz
O texto não lista os fatos que geram a impossibilidade absoluta, e esta página não traz exemplos.
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