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Prática · Execução de alimentos

O que justifica não pagar a pensão alimentícia na execução?

Só a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar. A justificativa vai no prazo de 3 dias da intimação; rejeitada, o juiz manda protestar e decreta a prisão.

A regra

O art. 528, § 2º, do CPC diz que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

O momento

O art. 528 do CPC dá ao executado 3 dias, contados da intimação pessoal, para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade.

Se a justificativa não for aceita

O art. 528, § 3º, do CPC diz que, se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz manda protestar o pronunciamento e decreta a prisão de 1 a 3 meses.

Revisão é outro caminho

A dificuldade financeira que não chega à impossibilidade absoluta se discute em ação de revisão. A Súmula 621 do STJ diz que a sentença que reduz, majora ou exonera retroage à data da citação, vedadas a compensação e a repetição do que foi pago.

O que a lei não diz

O texto não lista os fatos que geram a impossibilidade absoluta, e esta página não traz exemplos.

O que esta página não responde: Esta página não traz exemplos de impossibilidade absoluta nem trata da ação revisional em detalhe.

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