Além das opções gerais do cumprimento de sentença, o credor pode executar a pensão no juízo do seu próprio domicílio. O cumprimento definitivo corre nos mesmos autos da sentença; o provisório, em autos apartados.
O fundamento, no texto da lei
A regra
O art. 528, § 9º, do CPC diz que, além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, do CPC, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.
Os autos
O art. 531, § 2º, do CPC diz que o cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença. O art. 531, § 1º, do CPC manda a execução dos alimentos provisórios e dos fixados em sentença não transitada para autos apartados.
A ação de alimentos
Para propor a ação, o foro é o do domicílio ou residência do alimentando (art. 53, II, do CPC).
O que a lei não diz
O texto não trata da execução de pensão fixada no exterior, e esta página não afirma regra para ela.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 20/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.