Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Prática
  3. Execução de alimentos
  4. A prisão civil quita a dívida de pensão?

Prática · Execução de alimentos

A prisão civil quita a dívida de pensão?

Não. Cumprir a prisão não livra o devedor das prestações vencidas e vincendas. Se ele pagar, o juiz suspende a ordem de prisão.

O fundamento, no texto da lei

A regra

O art. 528, § 5º, do CPC diz que o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

A dívida continua, e pode ser cobrada pelos outros meios, inclusive penhora.

O pagamento

O art. 528, § 6º, do CPC diz que, paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

O que a lei não diz

O texto não diz se, depois de cumprida, a prisão pode ser decretada de novo pelas mesmas parcelas, e esta página não afirma.

O que esta página não responde: Esta página não afirma se a prisão pode ser repetida pelas mesmas parcelas.

Outras perguntas sobre o mesmo assunto

Ver as 13 perguntas do tema Execução de alimentos

Pergunta 1 de 13 do tema, na ordem da lei

Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Mantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 20/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.