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Prática · Execução de alimentos

Como funciona a pensão fixada em indenização por ato ilícito?

O credor pode pedir que o devedor constitua um capital cuja renda garanta a pensão mensal. Esse capital fica inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação, e pode ser trocado por inclusão em folha de empresa de notória capacidade, fiança bancária ou garantia real. Acabada a obrigação, o capital é liberado.

A regra

O art. 533 do CPC diz que, quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

O capital

O art. 533, § 1º, do CPC diz que o capital, representado por imóveis, direitos reais sobre imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação, além de constituir patrimônio de afetação.

Substitutos

O art. 533, § 2º, do CPC admite substituir o capital pela inclusão do exequente em folha de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a pedido do executado, por fiança bancária ou garantia real.

Revisão e base

O art. 533, § 3º, do CPC permite pedir redução ou aumento se mudarem as condições econômicas. O art. 533, § 4º, do CPC admite fixar a pensão tomando por base o salário-mínimo.

Findo o dever de pagar, o § 5º do mesmo artigo manda liberar o capital, cessar o desconto ou cancelar as garantias.

O que a lei não diz

O texto não diz como calcular o capital necessário, e esta página não afirma fórmula.

O que esta página não responde: Esta página não traz fórmula de cálculo do capital nem trata do valor da indenização.

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