Perde. A Lei 8.009/1990 exclui da proteção a obrigação decorrente de fiança em contrato de locação. O STJ (Súmula 549 e Temas 708 e 1091) confirma, e o STF (Tema 1127) declarou constitucional a penhora, tanto na locação residencial quanto na comercial.
O fundamento, no texto da lei
A regra
O art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 exclui da impenhorabilidade a execução por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. O inciso foi incluído pela Lei 8.245/1991, a Lei do Inquilinato.
Ou seja: o imóvel de moradia do fiador, protegido como bem de família pelo art. 1º da Lei 8.009/1990, responde pela fiança.
O STJ
A Súmula 549 do STJ diz que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Os Temas 708 e 1091 do STJ, de recurso repetitivo e transitados, dizem o mesmo; o Tema 1091 afirma que vale para a locação residencial e para a comercial.
O STF
O Tema 1127 do STF, de repercussão geral, fixou que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
O que a lei não diz
O texto não trata do locatário nem de outras garantias da locação, e esta página não afirma regra para elas.
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