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Prática · Penhora e impenhorabilidade

Quando o imóvel é bem de família e não pode ser penhorado?

Quando é o imóvel residencial próprio da família, usado como moradia permanente. Ele não responde por dívida de qualquer natureza, salvo as exceções da Lei 8.009/1990. Com vários imóveis de moradia, a proteção recai sobre o de menor valor, salvo outro registrado para esse fim.

A regra

O art. 1º da Lei 8.009/1990 diz que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responde por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses da própria lei.

O art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990 estende a proteção às construções, plantações, benfeitorias e aos equipamentos e móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. O art. 2º da Lei 8.009/1990 exclui os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos.

Residência

O art. 5º da Lei 8.009/1990 considera residência um único imóvel utilizado pela família para moradia permanente. Com vários imóveis usados como residência, o art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990 põe a proteção no de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado para esse fim no Registro de Imóveis.

O que o STJ acrescentou

A Súmula 364 do STJ estende a proteção ao imóvel de pessoa solteira, separada ou viúva. A Súmula 486 protege o único imóvel locado a terceiros, se a renda vai para a subsistência ou a moradia da família. A Súmula 449 exclui a vaga de garagem com matrícula própria.

O que a lei não diz

O texto não trata do imóvel de alto valor de forma diferente, e esta página não afirma limite de valor.

O que esta página não responde: Esta página não trata das exceções à proteção nem afirma limite de valor do imóvel.

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