Nas exceções da Lei 8.009/1990: dívida do financiamento do próprio imóvel, pensão alimentícia, IPTU e taxas do imóvel, hipoteca dada pela família, bem adquirido com produto de crime ou sentença penal, e fiança em contrato de locação. Também perde a proteção quem compra imóvel mais caro de má-fé, sabendo-se insolvente.
O fundamento, no texto da lei
A regra e as exceções
O art. 3º da Lei 8.009/1990 diz que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução, salvo se movido: pelo credor do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel; pelo credor da pensão alimentícia; para cobrança de impostos, taxas e contribuições devidas em função do imóvel; para execução de hipoteca dada pela família; por ter sido o imóvel adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória; e por obrigação decorrente de fiança em contrato de locação.
Hipoteca
O art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 trata da hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. O Tema 1261 do STJ, de recurso repetitivo, restringiu essa exceção à dívida constituída em benefício da família, com regras de ônus da prova quando a garantia é dada por sócio de pessoa jurídica. A base registra o acórdão como publicado, sem trânsito em julgado.
Má-fé
O art. 4º da Lei 8.009/1990 tira a proteção de quem, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência da família. O juiz pode transferir a impenhorabilidade para a moradia anterior ou anular a venda.
O que a lei não diz
O texto não trata da dívida de condomínio, e esta página não afirma se ela afasta a proteção.
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