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Prática · Cumprimento de sentença

O que se pode alegar na impugnação ao cumprimento de sentença?

As matérias da lista do art. 525: falta ou nulidade da citação no processo que correu à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, penhora incorreta, excesso de execução, incompetência e causas extintivas posteriores à sentença, como pagamento ou prescrição. Quem alega excesso tem de dizer o valor correto e juntar o cálculo, senão a alegação não é examinada.

A lista

O art. 525, § 1º, do CPC lista o que o executado pode alegar: falta ou nulidade da citação, ilegitimidade de parte, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, penhora incorreta ou avaliação errônea, excesso de execução ou cumulação indevida, incompetência do juízo da execução e causa modificativa ou extintiva da obrigação.

A citação no processo à revelia

O art. 525, § 1º, I, do CPC admite a alegação de falta ou nulidade da citação só quando, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia. Quem participou da fase de conhecimento não reabre a citação aqui.

Fatos depois da sentença

Pelo art. 525, § 1º, VII, do CPC, pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição só entram se forem posteriores à sentença. O que aconteceu antes devia ter sido alegado na fase de conhecimento.

Excesso de execução

O art. 525, § 1º, V, do CPC admite a alegação de excesso de execução. O art. 525, § 4º, do CPC exige que o executado declare de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado.

Sem valor e sem cálculo, o art. 525, § 5º, do CPC manda rejeitar liminarmente a impugnação, se o excesso for seu único fundamento, ou processá-la sem examinar o excesso, se houver outro fundamento.

O que fica fora

A lista não reabre o mérito da sentença: injustiça da condenação, prova mal valorada ou tese que não foi aceita são matéria de recurso ou de ação rescisória, não de impugnação.

O que a lei não diz

O texto traz ainda regra própria para obrigação fundada em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com remissão a ação em andamento lá, e esta página não trata desse ponto.

O que esta página não responde: Esta página não trata da inexigibilidade por decisão do STF (art. 525, §§ 12 a 15), que tem ação pendente no Supremo.

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