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Prática · Tutela provisória

O que é a estabilização da tutela antecipada antecedente?

Se o réu não recorre da decisão que concede a tutela antecipada pedida em caráter antecedente, ela se torna estável e o processo é extinto. A medida continua produzindo efeitos sem fazer coisa julgada. Qualquer das partes pode pedir a revisão em ação própria, no prazo de dois anos da ciência da extinção.

A regra

O art. 304 do CPC torna estável a tutela antecipada concedida em caráter antecedente quando não é interposto recurso contra a decisão que a concede. O art. 304, § 1º, do CPC manda extinguir o processo nesse caso.

O que fica

O art. 304, § 3º, do CPC mantém os efeitos da medida enquanto ela não for revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito.

O art. 304, § 6º, do CPC nega coisa julgada à decisão que concede a tutela. A estabilidade é outra coisa: ela só cai pela ação própria de revisão.

Como desfazer

O art. 304, § 2º, do CPC permite a qualquer das partes propor ação para rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada.

O art. 304, § 5º, do CPC extingue esse direito em dois anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.

Quando se aplica

A estabilização é da tutela antecipada pedida em caráter antecedente, na forma do art. 303. O art. 303, § 5º, do CPC obriga o autor a declarar na petição inicial que usa esse benefício. A tutela cautelar e a antecipada pedida dentro da ação não se estabilizam.

O cuidado do réu

O texto fala em recurso. O réu que não quer ver a medida estabilizada recorre da decisão que a concedeu, sem confiar só na contestação.

O que a lei não diz

O texto não diz se a contestação, sem recurso, impede a estabilização. É ponto em que a jurisprudência diverge, e esta página não o resolve.

O que esta página não responde: Esta página não resolve se a contestação apresentada sem recurso impede a estabilização da tutela antecipada.

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