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Prática · Tutela provisória

Quem paga o prejuízo se a tutela de urgência for revogada?

A parte que obteve a medida, independentemente de culpa, quando a sentença lhe for desfavorável, quando não promover a citação em cinco dias, quando a medida perder a eficácia ou quando for acolhida a prescrição ou a decadência. A indenização é liquidada nos mesmos autos. Benefício previdenciário recebido por liminar revogada é devolvido, com desconto de até 30%.

A regra

O art. 302 do CPC faz a parte responder pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à outra, independentemente da reparação por dano processual. A responsabilidade não depende de culpa: basta a hipótese da lei.

As hipóteses

O art. 302, I, do CPC responsabiliza quando a sentença é desfavorável a quem obteve a medida.

O art. 302, II, do CPC responsabiliza quem, obtida a liminar em caráter antecedente, não fornece os meios para a citação do requerido em cinco dias.

O art. 302, III, do CPC responsabiliza quando cessa a eficácia da medida em qualquer hipótese legal.

O art. 302, IV, do CPC responsabiliza quando o juiz acolhe a decadência ou a prescrição da pretensão.

Onde se cobra

O art. 302, parágrafo único, do CPC manda liquidar a indenização nos próprios autos em que a medida foi concedida, sempre que possível. Não é preciso ação nova.

A revogação a qualquer tempo

O art. 296 do CPC permite revogar ou modificar a tutela provisória a qualquer tempo. Quem a obtém sabe que pode ter de desfazer o que recebeu.

Benefício previdenciário

No Tema 692, revisto, o Superior Tribunal de Justiça fixou que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor a devolver os benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, com desconto de até 30% do benefício que ainda receba. Material anterior à revisão diz o contrário e está superado.

O que a lei não diz

O texto não diz como se mede o prejuízo em cada caso, e esta página não o calcula.

O que esta página não responde: Esta página não calcula o prejuízo indenizável, que depende da prova do dano em cada caso.

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