A parte que obteve a medida, independentemente de culpa, quando a sentença lhe for desfavorável, quando não promover a citação em cinco dias, quando a medida perder a eficácia ou quando for acolhida a prescrição ou a decadência. A indenização é liquidada nos mesmos autos. Benefício previdenciário recebido por liminar revogada é devolvido, com desconto de até 30%.
O fundamento, no texto da lei
A regra
O art. 302 do CPC faz a parte responder pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à outra, independentemente da reparação por dano processual. A responsabilidade não depende de culpa: basta a hipótese da lei.
As hipóteses
O art. 302, I, do CPC responsabiliza quando a sentença é desfavorável a quem obteve a medida.
O art. 302, II, do CPC responsabiliza quem, obtida a liminar em caráter antecedente, não fornece os meios para a citação do requerido em cinco dias.
O art. 302, III, do CPC responsabiliza quando cessa a eficácia da medida em qualquer hipótese legal.
O art. 302, IV, do CPC responsabiliza quando o juiz acolhe a decadência ou a prescrição da pretensão.
Onde se cobra
O art. 302, parágrafo único, do CPC manda liquidar a indenização nos próprios autos em que a medida foi concedida, sempre que possível. Não é preciso ação nova.
A revogação a qualquer tempo
O art. 296 do CPC permite revogar ou modificar a tutela provisória a qualquer tempo. Quem a obtém sabe que pode ter de desfazer o que recebeu.
Benefício previdenciário
No Tema 692, revisto, o Superior Tribunal de Justiça fixou que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor a devolver os benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, com desconto de até 30% do benefício que ainda receba. Material anterior à revisão diz o contrário e está superado.
O que a lei não diz
O texto não diz como se mede o prejuízo em cada caso, e esta página não o calcula.
Outras perguntas sobre o mesmo assunto
Pergunta 3 de 6 do tema, na ordem da lei
Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 18/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.