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Prática · Tutela provisória

Quando a tutela cautelar antecedente perde a eficácia?

Quando o autor não formula o pedido principal em 30 dias da efetivação, quando a medida não é efetivada em 30 dias, ou quando o pedido principal é julgado improcedente ou o processo é extinto sem mérito. Perdida a eficácia, a parte só renova o pedido com novo fundamento.

O pedido principal

O art. 308 do CPC obriga o autor a formular o pedido principal em 30 dias depois de efetivada a tutela cautelar, nos mesmos autos e sem adiantar novas custas.

O art. 308, § 1º, do CPC permite formular o pedido principal junto com o cautelar, desde o início. É a forma de não correr o risco do prazo.

As três hipóteses

O art. 309, I, do CPC faz cessar a eficácia da tutela antecedente quando o autor não deduz o pedido principal no prazo.

O art. 309, II, do CPC a faz cessar quando a medida não é efetivada em 30 dias.

O art. 309, III, do CPC a faz cessar quando o juiz julga improcedente o pedido principal ou extingue o processo sem resolução do mérito.

A Súmula 482 do Superior Tribunal de Justiça, escrita para o art. 806 do CPC de 1973, já ligava a falta da ação principal no prazo à perda da eficácia da liminar.

Depois de perdida

O art. 309, parágrafo único, do CPC veda renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

O art. 310 do CPC separa o indeferimento da cautelar do pedido principal: a parte pode formulá-lo mesmo assim, salvo se o motivo do indeferimento foi decadência ou prescrição.

O que a lei não diz

O texto não diz se os 30 dias do pedido principal são contados em dias úteis ou corridos. A natureza do prazo é discutida, e esta página não o afirma. Quem conta em dias corridos não perde o prazo.

O que esta página não responde: Esta página não afirma se os 30 dias do art. 308 do CPC são contados em dias úteis ou corridos.

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