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Prática · Tutela provisória

Qual o prazo para aditar a petição inicial depois da tutela antecipada antecedente?

Quinze dias, em dias úteis, ou o prazo maior que o juiz fixar. O aditamento completa a argumentação, junta documentos e confirma o pedido final, nos mesmos autos e sem novas custas. Sem ele, o processo é extinto sem resolução do mérito. Se a tutela for negada, o prazo é outro: emenda em até cinco dias.

A tutela antecipada antecedente

O art. 303 do CPC permite, quando a urgência existe já na propositura, uma petição inicial limitada ao pedido de tutela antecipada e à indicação do pedido final, com a exposição da lide, do direito e do perigo.

Concedida a tutela

O art. 303, § 1º, I, do CPC manda o autor aditar a petição inicial, com a complementação da argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido final, em 15 dias ou no prazo maior que o juiz fixar.

O art. 219 do CPC manda contar o prazo processual só em dias úteis.

O art. 303, § 3º, do CPC faz o aditamento nos mesmos autos, sem novas custas.

O art. 303, § 2º, do CPC extingue o processo sem resolução do mérito quando o aditamento não é feito. É o erro mais caro dessa via: a liminar foi obtida e se perde por falta de uma petição.

Negada a tutela

O art. 303, § 6º, do CPC manda emendar a petição inicial em até cinco dias quando o juiz entende que não há elementos para a tutela antecipada, sob pena de indeferimento e extinção.

O que a inicial já declara

O art. 303, § 4º, do CPC exige o valor da causa calculado pelo pedido final. O art. 303, § 5º, do CPC exige a declaração de que o autor usa o benefício da tutela antecedente, que é o que abre a porta da estabilização.

O que a lei não diz

O texto não diz se o autor precisa aditar quando o réu não recorre e a tutela se estabiliza, e esta página não resolve essa relação. O efeito da falta de recurso está em a estabilização da tutela antecipada.

O que esta página não responde: Esta página não resolve se o autor precisa aditar a inicial quando o réu não recorre e a tutela se estabiliza.

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