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Prática · Valor da causa

Como o réu impugna o valor da causa no processo civil?

Em preliminar da contestação, sob pena de preclusão. A incorreção do valor da causa está entre as matérias que o réu alega antes do mérito. A impugnação mostra qual é o valor certo pela regra do art. 292, e o juiz decide, impondo ao autor, se for o caso, a complementação das custas.

Onde e quando

O art. 293 do CPC permite ao réu impugnar o valor atribuído à causa em preliminar da contestação, sob pena de preclusão. O juiz decide e, se for o caso, manda o autor complementar as custas.

O art. 337, III, do CPC põe a incorreção do valor da causa na lista das matérias que o réu alega antes de discutir o mérito.

A impugnação vem dentro da contestação, não em petição separada nem depois dela. A lista completa do que precisa ser alegado ali está em o que alegar na contestação para não precluir.

O que a impugnação mostra

Não basta dizer que o valor está errado. A impugnação aponta qual inciso do art. 292 do CPC se aplica e faz a conta: o valor do contrato, a soma dos pedidos cumulados, as doze prestações dos alimentos, a anuidade das prestações vincendas.

Quando a ação começou como pedido de tutela antecipada antecedente, o art. 303, § 4º, do CPC manda o valor considerar o pedido de tutela final, e não só a liminar.

Por que o réu se importa

O valor da causa pode servir de base aos honorários de sucumbência e às multas processuais. Valor baixo demais protege o autor que perde; valor alto demais pesa sobre o réu que perde.

O que a lei não diz

O texto não diz se cabe recurso imediato contra a decisão que julga a impugnação, e esta página não o afirma.

O que esta página não responde: Esta página não afirma se cabe recurso imediato contra a decisão que julga a impugnação ao valor da causa.

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