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Prática · Valor da causa

Como se calcula o valor da causa no processo civil?

Pelo tipo de ação, conforme o art. 292 do CPC. Na cobrança, o principal corrigido com juros e penalidades vencidos; no ato jurídico, o valor do ato ou da parte controvertida; nos alimentos, doze prestações; nos pedidos cumulados, a soma; nos alternativos, o maior; no subsidiário, o principal. Prestações vincendas entram por uma anuidade. Nas ações de locação, doze meses de aluguel.

Toda causa tem valor

O art. 291 do CPC exige valor certo em toda causa, mesmo quando o conteúdo econômico não é aferível de imediato. O art. 292 do CPC manda declará-lo na petição inicial e também na reconvenção.

O cálculo por tipo de ação

O art. 292, I, do CPC fixa, na cobrança de dívida, a soma do principal corrigido com os juros de mora vencidos e as penalidades, até a propositura.

O art. 292, II, do CPC manda usar o valor do ato jurídico quando a ação discute a existência, a validade, o cumprimento, a revisão ou a rescisão dele, ou o valor da parte controvertida, quando a discussão é parcial.

O art. 292, III, do CPC fixa, nos alimentos, a soma de doze prestações mensais pedidas.

Mais de um pedido

O art. 292, VI, do CPC soma os valores quando os pedidos são cumulados. O art. 292, VII, do CPC fica com o de maior valor quando são alternativos. O art. 292, VIII, do CPC fica com o do pedido principal quando há pedido subsidiário.

Somar pedidos alternativos ou subsidiários como se fossem cumulados infla a causa e as custas.

Prestações periódicas

O art. 292, § 1º, do CPC manda considerar as vencidas e as vincendas. O art. 292, § 2º, do CPC conta as vincendas por uma prestação anual quando a obrigação é por prazo indeterminado ou superior a um ano, e pela soma delas quando o prazo é menor.

Locação

Nas ações de despejo, consignação de aluguel, revisional e renovatória, o art. 58, III, da Lei do Inquilinato fixa o valor em doze meses de aluguel.

Indenização

A ação de indenização, inclusive por dano moral, tem regra própria, explicada em o valor da causa na ação de dano moral.

O que a lei não diz

O texto não traz tabela de custas nem de alçada, que dependem de lei estadual ou federal própria, e esta página não as reproduz.

O que esta página não responde: Esta página não reproduz as tabelas de custas, que dependem de lei estadual e mudam de tribunal para tribunal.

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