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Prática · Tutela provisória

Quais os requisitos da tutela de urgência no processo civil?

Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os dois juntos. O juiz pode exigir caução, dispensada para quem é hipossuficiente, e pode conceder a medida sem ouvir a outra parte. A tutela antecipada não se concede quando há perigo de irreversibilidade dos efeitos. A decisão é fundamentada e cabe agravo de instrumento contra ela.

Os dois requisitos

O art. 300 do CPC concede a tutela de urgência quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os dois juntos: direito provável sem urgência não basta, e urgência sem direito provável também não.

Caução e liminar

O art. 300, § 1º, do CPC permite ao juiz exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos da outra parte, e dispensa a caução da parte economicamente hipossuficiente que não puder oferecê-la.

O art. 300, § 2º, do CPC permite conceder a medida liminarmente, sem ouvir a outra parte, ou depois de justificação prévia.

A irreversibilidade

O art. 300, § 3º, do CPC veda a tutela antecipada quando há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quem pede a antecipação enfrenta esse ponto na petição, mostrando que a medida pode ser desfeita ou que o dano de negá-la também é irreversível.

Antecipada ou cautelar

A antecipada entrega desde logo o que se pede ao final. A cautelar assegura o resultado: o art. 301 do CPC lista arresto, sequestro, arrolamento de bens, protesto contra alienação e qualquer outra medida idônea.

A decisão e o recurso

O art. 298 do CPC exige motivação clara e precisa na decisão que concede, nega, modifica ou revoga a tutela. O art. 1.015, I, do CPC admite agravo de instrumento contra as decisões sobre tutela provisória.

O que a lei não diz

O texto não diz como ponderar a irreversibilidade quando negar a medida também causa dano irreversível, como em casos de saúde, e esta página não arbitra essa ponderação.

O que esta página não responde: Esta página não arbitra como o juiz pondera a irreversibilidade quando negar a medida também causa dano irreversível.

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