É o julgamento de improcedência sem citar o réu, nas causas que dispensam instrução, quando o pedido contraria súmula do STF ou do STJ, recurso repetitivo, IRDR, IAC ou súmula de tribunal sobre direito local, ou quando há prescrição ou decadência. Cabe apelação, com retratação em 5 dias.
O fundamento, no texto da lei
Quando cabe
O art. 332 do CPC manda o juiz, nas causas que dispensam a fase de instrução, julgar liminarmente improcedente, independentemente da citação do réu, o pedido que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, acórdão em recurso repetitivo, entendimento de IRDR ou de assunção de competência, ou súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
Prescrição e decadência
O art. 332, § 1º, do CPC também permite a improcedência liminar quando o juiz verifica, desde logo, decadência ou prescrição.
Diferente do indeferimento
O indeferimento extingue sem julgar o mérito. A improcedência liminar julga o mérito contra o autor antes de o réu ser chamado.
O recurso
O art. 332, § 3º, do CPC permite ao juiz se retratar em 5 dias depois da apelação. Pelo art. 332, § 4º, do CPC, com retratação o processo segue e o réu é citado; sem retratação, o réu é citado para apresentar contrarrazões em 15 dias.
O que a defesa do autor faz
A apelação mostra a distinção: o caso tem fato ou questão que a súmula ou o precedente não alcança, ou a prescrição não ocorreu.
O que a lei não diz
O texto não diz quando a causa dispensa instrução, e esta página não afirma isso de um caso concreto.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 18/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.