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Prática · Petição inicial no processo civil

O que é a improcedência liminar do pedido?

É o julgamento de improcedência sem citar o réu, nas causas que dispensam instrução, quando o pedido contraria súmula do STF ou do STJ, recurso repetitivo, IRDR, IAC ou súmula de tribunal sobre direito local, ou quando há prescrição ou decadência. Cabe apelação, com retratação em 5 dias.

Quando cabe

O art. 332 do CPC manda o juiz, nas causas que dispensam a fase de instrução, julgar liminarmente improcedente, independentemente da citação do réu, o pedido que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, acórdão em recurso repetitivo, entendimento de IRDR ou de assunção de competência, ou súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Prescrição e decadência

O art. 332, § 1º, do CPC também permite a improcedência liminar quando o juiz verifica, desde logo, decadência ou prescrição.

Diferente do indeferimento

O indeferimento extingue sem julgar o mérito. A improcedência liminar julga o mérito contra o autor antes de o réu ser chamado.

O recurso

O art. 332, § 3º, do CPC permite ao juiz se retratar em 5 dias depois da apelação. Pelo art. 332, § 4º, do CPC, com retratação o processo segue e o réu é citado; sem retratação, o réu é citado para apresentar contrarrazões em 15 dias.

O que a defesa do autor faz

A apelação mostra a distinção: o caso tem fato ou questão que a súmula ou o precedente não alcança, ou a prescrição não ocorreu.

O que a lei não diz

O texto não diz quando a causa dispensa instrução, e esta página não afirma isso de um caso concreto.

O que esta página não responde: Esta página não diz quando uma causa concreta dispensa a fase de instrução.

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